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STJ julga procedente o pedido de ADIN feito pela Prefeita Carminha Data: 25/11/2010

No dia 24/11/2010 o STJ ratificou julgando procedente a liminar que tornou sem efeito a Lei Municipal Complementar nº 31 de 30/05/2007, que vinculava o reajuste dos servidores municipal ao crescimento da receita corrente.
A Assessoria jurídica do SINDICAR vai recorrer da decisão, para tentar reverter a decisão e resguardar os direitos dos funcionários municipal conquistados através desta lei. Abaixo todo o andamento do processo:
NÚMERO TJMG 1.0000.09.497008-4/000
NUMERAÇÃO ÚNICA: 4970084-81.2009.8.13.0000

Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás ATIVO
Autos devolvidos 05/10/2010 Com "pedido de dia" para julgamento
Autos conclusos, Des. 28/09/2010 Segundo (a) Revisor (a) Francisco Kupidlowski
Autos devolvidos 24/09/2010 : Ao 2º revisor.
Autos conclusos, Des. 26/08/2010 Primeiro (a) Revisor (a) Antônio Armando dos Anjos
Autos devolvidos 24/08/2010 :
Autos conclusos à relatoria, Des. 20/05/2010 Alexandre Victor de Carvalho
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça 19/05/2010
Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça 27/04/2010 : Para Parecer
Decorrido o prazo 13/04/2010 sem que fossem apresentadas quaisquer manifestações pelas partes, apesar de devidamente intimidas, conforme certidão de fl. 78. Publicação 05/04/2010 : Vista às partes, nos termos do despacho de fls. 77.
Publicação 05/04/2010 Despacho/decisão interlocutória Defiro o pleito de fls. 63/64. vistas para a manifestação. Após, à douta PGJ.
Autos devolvidos 29/03/2010 Autos conclusos à relatoria, Des. 25/03/2010 Alexandre Victor de Carvalho
Juntada de petição 23/03/2010 : Contestação pelo (a) Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas Protocolo: 870363/2010
Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça 17/03/2010
Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça 02/03/2010 : Para Parecer
Autos devolvidos 26/02/2010 Cumpra-se o disposto no art. 281 do RITJMG. Após, conclusos.
Autos conclusos à relatoria, Des. 23/02/2010 Alexandre Victor de Carvalho Decorrido o prazo 25/01/2010 sem que o Requerente se manifestasse, apesar de devidamente intimado, conforme certidão de fls. 66. Publicação 15/01/2010
Despacho/decisão interlocutória "Antes de decidir sobre os pleitos de nos. 7.1 e 7.1.1, determino a abertura de vista ao Autor sobre os pedidos formulados. Após, voltem-se conclusos."
Autos devolvidos 18/12/2009 Antes de decidir sobre os pleitos de nºs 7.1 e 7.1.1, determino abertura de vista ao autor sobre os pedidos formulados.
Autos conclusos à relatoria, Des. 17/12/2009 Alexandre Victor de Carvalho Juntada de petição 17/12/2009 :
Pedido de admissão no feito como terceiro interessado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Cidade de Carmópolis de Minas - SINDICAR Protocolo: 632724/2009
Juntada de documento 17/12/2009 : Aviso de recebimento - "AR" ref. Of. nos. 2169/09, 2223/09, 2386/09 e 4918/09
Expedição de 19/10/2009 : Ofício nº4918/09, do Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG. Publicado o dispositivo do acórdão em: 09/10/2009 Ratificaram.
Diligências Cartorárias ou de Ofício 30/09/2009 : acórdão e nota taquigráfica remetidos ao cartório Resultado do julgamento realizado na Sessão: 24/06/2009 Concedida a Medida Liminar - Ratificaram.
Autos colocados "em mesa" em 24/06/2009 Diligências Cartorárias ou de Ofício 27/05/2009 : Autos aguardando inclusão em pauta para apreciação da liminar deferida.
Publicação 29/05/2009 Súmula de despacho Esclareço que a medida cautelar deferida suspende a eficácia da norma descrita no art. 2º e respectivos parágrafos da Lei Complementar 31/07 do Mun. de Carmópolis de Minas...
Expedição de 27/05/2009 : Ofício com AR ao Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas- of. nº 2.386/09 - informa liminar deferida
Diligências Cartorárias ou de Ofício 27/05/2009 Certificada a transmissão via fac-símile da decisão que concedeu parcial ou integralmente a liminar ao Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, nos termos do despacho de fls. 41, através do ofício nº 2.386/09. Autos devolvidos 27/05/2009 Autos conclusos à relatoria, Des. 26/05/2009 Alexandre Victor de Carvalho Juntada de petição 26/05/2009 :
Requerimento da Prefeita Municipal de Carmópolis de Minas. Protocolo: 262345/2009 Diligências Cartorárias ou de Ofício 20/05/2009 : Autos em Cartório aguardando inclusão em pauta para apreciação da liminar deferida. Expedição de 20/05/2009 :
Ofício com AR à Câm. Municipal de Carmópolis de Minas, of. nº 2.223/09, comunica liminar deferida e retifica ofício nº 2.169/09 Diligências Cartorárias ou de
Ofício 20/05/2009 Certificada a transmissão via fac-símile da decisão que concedeu parcial ou integralmente a liminar através do ofício nº 2.223/2009. Diligências Cartorárias ou de Ofício 19/05/2009 : Autos em Cartório aguardando inclusão em pauta para apreciação da liminar deferida.
Publicação 21/05/2009 Súmula de despacho "... defiro a liminar pleiteada...submeto a decisão à Corte Superior... Após, oficie-se requerido e colha parecer da PGJ..."
Expedição de 19/05/2009 : Ofício com AR à Câmara Mun. de Carmópolis de Minas - of. nº 2.169/2009 - informa liminar deferida.
Diligências Cartorárias ou de Ofício 19/05/2009 Certificada a transmissão via fac-símile da decisão que concedeu parcial ou integralmente a liminar à Câmara Municipal de Carmópolis de Minas.
Diligências Cartorárias ou de Ofício 18/05/2009 : Autos recebidos do Gabinete do Desembargador Relator Recebidos os autos 18/05/2009
Autos remetidos para: 12/05/2009 CAFES - Unid Goiás Em autuação na COAUT/UG, após distribuídos ao Des. 12/05/2009 Alexandre Victor de Carvalho COAUT - UG
Autos recebidos 12/05/2009
Remetidos os autos 12/05/2009 CODISTR
Recebidos no TJMG 12/05/2009 CPROT Unid Goiás
Consulta realizada em 04/03/2010 às 11:32:31
Fonte: TJMG
 
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